Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 624
  • Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 624
  • Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 624
  • Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 624
  • Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 624
  • Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 624
  • Decreto nº 10.111, de 05 de julho 624
  • Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 624
  • Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 624
  • Lei n.º 4.016, de 12 de maio 624
  • Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 623
  • Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 623
  • Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 623
  • Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 623
  • Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 623
  • Lei n.º 4.226, de 05 de julho 623
  • Lei n.º 4.034, de 20 de junho 623
  • Lei n.º 4.033, de 20 de junho 623
  • Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 623
  • Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 622
  • Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 622
  • Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 621
  • Lei n.º 4.059, de 06 de julho 621
  • Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 621
  • Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 621
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