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Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 624
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 624
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 624
Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 624
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 624
Lei n.º 4.085, de 23 de agosto 624
Decreto nº 10.111, de 05 de julho 624
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 624
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 624
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 624
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 623
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 623
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 623
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 623
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 623
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 623
Lei n.º 4.034, de 20 de junho 623
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 623
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 623
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 622
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 622
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 621
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 621
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 621
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 621

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