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Lei n.º 4.059, de 06 de julho 586
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 585
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 585
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 585
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 585
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 585
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 584
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 584
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 584
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 583
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 583
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 583
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 583
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 583
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 583
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 583
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 582
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 582
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 582
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 582
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 582
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 581
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 581
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 581
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 581

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