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Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 668
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 668
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 668
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 668
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 667
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 667
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 667
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 667
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 667
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 667
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 666
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 666
Decreto n.º 9.787, de 17 de agosto 666
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 666
Decreto n.º 9.791, de 30 de agosto 666
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 666
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 665
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 665
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 665
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 665
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 665
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 665
Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 664
Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 664
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 664

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