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Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 544
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 544
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 544
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 544
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 543
Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 543
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 543
Lei n.º 4.233, de 19 de julho 543
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 542
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 542
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 542
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 542
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 542
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 542
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 542
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 541
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 541
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 541
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 541
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 541
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 541
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 540
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 540
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 540
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 540

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