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Lei n.° 4.470, de 30 de abril 540
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 539
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 539
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 539
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 539
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 539
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 539
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 538
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 538
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 538
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 538
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 538
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 538
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 538
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 538
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 538
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 538
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 537
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 537
Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 537
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 537
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 537
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 537
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 537
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 537

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