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Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 621
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 621
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 621
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 621
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 621
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 620
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 620
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 620
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 620
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 620
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 620
Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 620
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 619
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 619
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 619
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 619
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 618
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 618
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 618
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 618
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 618
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 618
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 618
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 618
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 618

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