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Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 581
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 581
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 581
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 580
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 580
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 580
Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 580
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 580
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 580
Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 580
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 580
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 579
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 579
Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 579
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 579
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 579
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 579
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 578
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 578
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 578
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 578
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 578
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 577
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 577
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 576

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