Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.° 4.470, de 30 de abril 540
  • Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 539
  • Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 539
  • Lei n.º 4.075, de 19 de julho 539
  • Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 539
  • Decreto n.º 10.314, de 11 de janeiro 539
  • Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 539
  • Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 538
  • Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 538
  • Lei n.º 4.125, de 19 de outubro 538
  • Lei n.º 4.036, de 20 de junho 538
  • Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 538
  • Lei n.º 4.023, de 27 de maio 538
  • Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 538
  • Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 538
  • Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 538
  • Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 538
  • Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 537
  • Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 537
  • Decreto nº 10.133, de 10 de agosto. 537
  • Lei n.º 4.060, de 06 de julho 537
  • Decreto nº 10.139, de 17 de agosto. 537
  • Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 537
  • Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 537
  • Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 537
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