12/09/2025 às 14:42
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO EXCEPCIONAL - CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA HELENA - ABASE VISANDO À EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA SUBVENÇÃO/CUSTEIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS – CENTRO DIA ABASE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O em 09/09/25.