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Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 609
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 609
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 609
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 609
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 609
Lei n.° 4.481, de 10 de maio 609
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 609
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 608
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 608
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 608
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 608
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 608
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 607
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 607
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 607
Lei n.º 4.407, de 05 de dezembro 606
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 606
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 606
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 605
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 605
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 605
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 605
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 604
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 604
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 604

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