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Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 653
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 653
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 653
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 653
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 653
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 653
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 653
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 653
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 653
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 653
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 652
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 652
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 652
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 652
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 651
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 651
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 651
Decreto n.º 9.793, de 30 de agosto 651
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 651
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 651
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 651
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 651
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 650
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 650
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 650

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