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Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 530
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 529
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 529
Lei n.º 4.333, de 17 de outubro 529
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 528
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 528
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 528
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 528
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 528
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 528
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 528
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 528
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 528
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 528
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 527
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 527
Lei n.º 4.089, de 23 de agosto 527
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 527
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 527
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 527
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 526
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 526
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 526
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 525
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 525

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