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Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 568
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 568
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 568
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 568
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 568
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 567
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 567
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 567
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 567
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 567
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 567
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 567
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 567
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 567
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 567
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 566
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 566
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 566
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 566
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 566
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 566
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 566
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 566
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 566
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 566

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