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Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 614
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 614
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 614
Decreto n.º 9.811, de 21 de setembro 613
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 613
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 613
Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 613
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 613
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 612
Lei n.º 4.095, de 23 de agosto 612
Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 612
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 612
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 612
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 612
Decreto n.º 9.808, de 20 de setembro 611
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 611
Lei n.° 4.470, de 30 de abril 611
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 611
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 611
Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 610
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 610
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 610
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 610
Lei n.º 4.081, de 23 de agosto 610
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 610

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