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Lei n.º 4.025, de 31 de maio 533
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 533
Lei n.º 4121, de 19 de outubro 533
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 533
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 533
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 533
Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 533
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 532
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 532
Decreto n.º 9.892, de 15 de dezembro 532
Lei n.º 4.034, de 20 de junho 532
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 532
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 532
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 532
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 531
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 531
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 531
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 531
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 531
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 531
Lei n.º 4.227, de 05 de julho 531
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 530
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 530
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 530
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 530

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