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Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 656
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 656
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 656
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 656
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 656
Lei n.º 4.011, de 28 de abril 656
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 655
Lei n.º 4.051, de 04 de julho 655
Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 655
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 655
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 655
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 655
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 655
Lei n.º 4.494, de 29 de maio 654
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 654
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 654
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 654
Lei n.º 4.054, de 06 de julho 654
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 654
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 654
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 654
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 654
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 653
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 653
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 653

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