Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 656
  • Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 656
  • Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 656
  • Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 656
  • Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 656
  • Lei n.º 4.011, de 28 de abril 656
  • Lei n.º 4.033, de 20 de junho 655
  • Lei n.º 4.051, de 04 de julho 655
  • Decreto n.º 9.817, de 27 de setembro 655
  • Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 655
  • Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 655
  • Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 655
  • Lei n.º 4.059, de 06 de julho 655
  • Lei n.º 4.494, de 29 de maio 654
  • Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 654
  • Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 654
  • Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 654
  • Lei n.º 4.054, de 06 de julho 654
  • Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 654
  • Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 654
  • Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 654
  • Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 654
  • Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 653
  • Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 653
  • Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 653
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