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Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 645
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 644
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 644
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 644
Decreto n.º 9.812, de 21 de setembro 644
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 644
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 644
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 644
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 644
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 643
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 643
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 643
Lei n.º 4.067, de 07 de julho 643
Lei n.º 4.132, de 27 de outubro 643
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 643
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 643
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 643
Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 643
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 642
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 642
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 642
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 642
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 642
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 642
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 642

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