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Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 562
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 561
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 561
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 561
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 561
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 561
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 561
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 560
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 560
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 560
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 560
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 560
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 560
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 560
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 560
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 560
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 559
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 559
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 559
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 559
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 559
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 559
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 558
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 558
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 558

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