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Lei n.º 4.021, de 23 de maio 562
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 562
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 562
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 561
Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 561
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 561
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 561
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 561
Decreto n.° 10.413, de 26 de abril 560
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 560
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 560
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 560
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 560
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 560
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 560
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 560
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 559
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 559
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 559
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 559
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 559
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 559
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 559
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 559
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 558

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