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Lei n.º 4.063, de 07 de julho 601
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 601
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 601
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 601
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 601
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 601
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 601
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 601
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 601
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 601
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 601
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 600
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 600
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 600
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 600
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 600
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 600
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 599
Decreto n.º 9.800, de 13 de setembro 599
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 599
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 599
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 599
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 599
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 599
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 599

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