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Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 523
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 523
Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 523
Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 523
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 523
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 523
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 522
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 522
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 522
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 522
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 522
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 522
Decreto n.º 9.872, de 23 de novembro 522
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 522
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 521
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 521
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 521
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 521
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 521
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 521
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 521
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 521
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 520
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 520
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 520

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