03/09/2025 às 10:57
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ALTERA OS INCISOS II, III, IV e VI DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNÍCIPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 28/08/25