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Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 594
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 594
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 594
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 594
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 594
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 594
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 594
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 594
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 594
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 594
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 594
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 594
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 594
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 594
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 594
Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 593
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 593
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 593
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 593
Lei n.º 4.027, de 01 de junho 593
Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 593
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 593
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 593
Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 593
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 592

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