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Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 636
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 635
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 635
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 635
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 635
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 635
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 634
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 634
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 634
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 634
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 633
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 633
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 633
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 633
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 633
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 633
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 633
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 632
Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 632
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 632
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 632
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 632
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 632
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 632
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 632

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