Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.043, de 27 de junho 555
  • Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 555
  • Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 555
  • Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 555
  • Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 555
  • Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 555
  • Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 555
  • Lei n.º 4.019, de 16 de maio 555
  • Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 555
  • Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 555
  • Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 554
  • Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 554
  • Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 554
  • Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 554
  • Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 554
  • Lei n.º 4.061, de 06 de julho 554
  • Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 554
  • Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 554
  • Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 554
  • Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 554
  • Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 553
  • Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 553
  • Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 553
  • Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 553
  • Lei n.º 4.037, de 20 de junho 553
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