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Lei n.º 4.043, de 27 de junho 555
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 555
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 555
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 555
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 555
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 555
Lei n.º 4.090, de 23 de agosto 555
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 555
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 555
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 555
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 554
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 554
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 554
Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 554
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 554
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 554
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 554
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 554
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 554
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 554
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 553
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 553
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 553
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 553
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 553

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