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Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 517
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 517
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 517
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 517
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 517
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 516
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 516
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 516
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 516
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 516
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 516
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 516
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 516
Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 516
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 516
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 516
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 516
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 516
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 516
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 516
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 516
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 515
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 515
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 515
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 515

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