2025 » Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro

15/12/2025 às 13:46
15/12/2025 às 13:46

ADEQUAR A NOMENCLATURA “PORTADOR DE DEFEITO FÍSICO” PARA “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.623, DE 12 DE JUNHO DE 1984, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA “PORTADOR DE DEFEITO FÍSICO” PARA “PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 29/11/2025