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Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 588
Lei n.º 4.073, de 13 de julho 588
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 587
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 587
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 587
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 587
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 587
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 587
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 587
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 587
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 587
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 587
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 587
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 586
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 586
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 586
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 586
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 586
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 585
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 585
Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 585
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 585
Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 585
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 585
Lei n.º 4.520, de 17 de julho 585

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