Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 628
  • Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 628
  • Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 628
  • Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 628
  • Lei n.º 4.021, de 23 de maio 627
  • Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 627
  • Lei n.º 4.039, de 22 de junho 627
  • Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 627
  • Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 627
  • Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 627
  • Lei n.º 4.055, de 06 de julho 627
  • Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 627
  • Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 627
  • Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 626
  • Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 626
  • Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 626
  • Lei n.º 4.046, de 30 de junho 626
  • Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 625
  • Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 625
  • Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 625
  • Lei n.º 4.035, de 20 de junho 625
  • Lei n.º 4.058, de 06 de julho 625
  • Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 625
  • Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 625
  • Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 625
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