Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 550
  • Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 549
  • Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 549
  • Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 549
  • Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 549
  • Lei n.º 4.041, de 24 de junho 549
  • Lei n.º 4.045, de 30 de junho 549
  • Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 549
  • Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 549
  • Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 549
  • Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 548
  • Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 548
  • Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 548
  • Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 548
  • Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 548
  • Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 548
  • Lei n.º 4.072, de 12 de julho 548
  • Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 548
  • Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 547
  • Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 547
  • Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 547
  • Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 547
  • Lei n.° 4.482, de 10 de maio 547
  • Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 547
  • Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 547
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