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Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 628
Lei n.º 4.091, de 23 de agosto 628
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 628
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 628
Lei n.º 4.021, de 23 de maio 627
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 627
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 627
Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 627
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 627
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 627
Lei n.º 4.055, de 06 de julho 627
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 627
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 627
Lei n.º 4.110, de 13 de setembro 626
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 626
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 626
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 626
Decreto n.º 9.802, de 14 de setembro 625
Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 625
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 625
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 625
Lei n.º 4.058, de 06 de julho 625
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 625
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 625
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 625

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