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lei n.º 4.123, de 19 de outubro 540
Decreto nº. 9.840, de 19 de outubro 540
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 540
Decreto n.º 9.825, de 05 de outubro 540
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 540
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 539
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 539
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 539
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 539
Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 539
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 539
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 538
Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 538
Lei Complementar n.° 1.274, de 26 de agosto 538
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 538
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 538
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 538
Lei n.º 4.240, de 17 de agosto 538
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 538
Lei n.º 4.158, de 22 de dezembro 538
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 538
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 537
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 537
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 537
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 537

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