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Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 617
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 617
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 617
Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 616
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 616
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 616
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 616
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 616
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 616
Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 616
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 616
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 616
Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 615
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 615
Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 615
Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 615
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 615
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 615
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 615
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 615
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 615
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 614
Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 614
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 614
Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 613

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