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Lei n.º 4.062, de 06 de julho 580
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 580
Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 580
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 580
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 580
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 580
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 580
Decreto n.º 9.832, de 07 outubro 580
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 580
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 580
Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 579
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 579
Lei n.º 4.311, de 06 de outubro 579
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 579
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 579
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 578
Decreto n.º 10.219, de 20 de outubro 578
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 578
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 578
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 578
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 578
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 577
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 577
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 577
Decreto n.º 9.843, de 24 de outubro 577

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