Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 617
  • Decreto n.º 9.842, de 24 de outubro 617
  • Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 617
  • Lei n.º 4.251, de 22 de agosto 616
  • Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 616
  • Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 616
  • Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 616
  • Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 616
  • Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 616
  • Lei n.º 4.143, de 18 de novembro 616
  • Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 616
  • Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 616
  • Decreto n.º 9.835, de 13 de outubro 615
  • Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 615
  • Decreto n.º 9.823, de 28 de setembro 615
  • Decreto n.º 9.836, de 13 de outubro 615
  • Lei n.° 4.477, de 10 de maio 615
  • Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 615
  • Lei n.° 4.489, de 23 de maio 615
  • Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 615
  • Lei n.º 4.061, de 06 de julho 615
  • Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 614
  • Lei n.º 4.135, de 07 de novembro 614
  • Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 614
  • Decreto n.º 9.831, de 07 de outubro 613
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