Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 528
  • Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 528
  • Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 528
  • Lei n.° 4.473, de 30 de abril 528
  • Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 528
  • Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 527
  • Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 527
  • Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 527
  • Lei nº 4.300, de 19 de setembro 527
  • Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 527
  • Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 527
  • Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 527
  • Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 527
  • Lei n.º 4.522, de 24 de julho 527
  • Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 526
  • Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 526
  • Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 526
  • Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 526
  • Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 526
  • Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 526
  • Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 526
  • Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 525
  • Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 525
  • Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 525
  • Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 525
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