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Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 528
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 528
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 528
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 528
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 528
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 527
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 527
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 527
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 527
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 527
Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 527
Decreto n.º 9.895, de 15 de dezembro 527
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 527
Lei n.º 4.522, de 24 de julho 527
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 526
Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 526
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 526
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 526
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 526
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 526
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 526
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 525
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 525
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 525
Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 525

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