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Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 606
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 606
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 606
Lei n.° 4.530, de 02 de setembro 606
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 605
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 605
Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 605
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 605
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 605
Decreto n.º 9.847, de 26 de outubro 605
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 605
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 604
Lei n.º 4.146, de 30 de novembro 604
Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 603
Lei n.º 4.141, de 16 de novembro 603
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 603
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 603
Decreto n.º 9.814, de 27 de setembro 603
Decreto n.º 9.845, de 24 de outubro 603
Lei n.º 4.148, de 02 de dezembro 603
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 603
Lei n.º 4.266, de 24 de agosto 603
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 603
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 603
Decreto n.º 10.497, de 12 de julho 602

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