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Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 524
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 524
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 524
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 523
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 523
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 523
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 523
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 523
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 523
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 523
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 523
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 522
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 522
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 522
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 522
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 522
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 522
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 521
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 521
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 521
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 521
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 521
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 520
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 520
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 520

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