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Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 524
Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 524
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 524
Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 523
Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 523
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 523
Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 523
Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 523
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 523
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 523
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 523
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 522
Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 522
Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 522
Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 522
Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 522
Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 522
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 521
Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 521
Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 521
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 521
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 521
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 520
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 520
Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 520

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