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Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 602
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 602
Lei n.º 4.318, de 09 de outubro 602
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 602
Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 602
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 602
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 601
Decreto nº. 9.839, de 19 de outubro 601
Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 601
Lei n.º 4.108, de 13 de setembro 601
Lei n.° 4.528, de 30 de agosto 601
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 601
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 601
Decreto n.º 9.838, de 13 de outubro 600
Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 600
Lei n.º 4.145, de 24 de novembro 600
Lei n.º 4.097, de 26 de agosto 600
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 600
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 600
Decreto n.º 9.827, de 07 de outubro 600
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 600
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 600
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 600
Lei n.º 4.122, de 19 de outubro 600
Decreto n.º 9.871, de 23 de novembro 599

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