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Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 560
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 560
Decreto n.º 9.894, de 15 de dezembro 560
Lei n.° 4.473, de 30 de abril 560
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 559
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 559
Decreto n.º 9.829, de 07 de outubro 559
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 559
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 559
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 559
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro 559
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 559
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 559
Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 559
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 558
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 558
Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 558
Lei n.º 4.265, de 24 de agosto 558
Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 558
Lei n.º 4.131, de 26 de outubro 558
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 558
Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 557
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 557
Lei n.º 4.391, de 30 de novembro 557
Decreto n.º 10.541, de 28 de agosto 557

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