Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.375, de 28 de novembro 524
  • Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 524
  • Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 524
  • Lei n.° 4.491, de 24 de maio 523
  • Lei n.º 4.343, de 17 de outubro 523
  • Lei n.º 4.341, de 17 de outubro 523
  • Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 523
  • Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 523
  • Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 523
  • Lei n.º 4.388, de 30 de novembro 523
  • Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 523
  • Decreto n.º 9.837, de 13 de outubro 522
  • Decreto n.º 10.505, de 19 de julho 522
  • Lei nº 4.301, de 19 de setembro 522
  • Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 522
  • Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 522
  • Lei n.º 4.370, de 24 de novembro 522
  • Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 521
  • Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 521
  • Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 521
  • Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 521
  • Lei n.º 4.410, de 07 de dezembro 521
  • Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 520
  • Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 520
  • Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro 520
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