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Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 589
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 588
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 588
Lei n.º 4.228, de 10 de julho 588
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 588
Decreto nº 10.126, de 01 de agosto 588
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 588
Decreto n.º 9.803, de 14 de setembro 588
Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 588
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 587
Lei n.º 4.042, de 24 de junho 587
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 587
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 587
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 587
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 587
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 587
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 587
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 587
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 587
Lei n.º 4.013, de 28 de abril 587
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 586
Lei n.º 4.126, de 20 de outubro 586
Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 586
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 586
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 586

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