Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 549
  • Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 549
  • Lei n.º 4.640, de 13 de junho 549
  • Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 549
  • Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 548
  • Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 548
  • Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 548
  • Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 548
  • Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 548
  • Lei n.º 4.641, de 13 de junho 548
  • Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 547
  • Lei nº 3.945, de 17 de novembro 547
  • Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 547
  • Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 547
  • Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 547
  • Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 547
  • Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 546
  • Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 546
  • Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 546
  • Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 546
  • Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 545
  • Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 545
  • Lei n.º 4.014, de 04 de maio 545
  • Lei n.º 4.226, de 05 de julho 545
  • Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 545
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