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Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 549
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 549
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 549
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 549
Lei n.º 4.109, de 13 de setembro 548
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 548
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 548
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 548
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 548
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 548
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 547
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 547
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 547
Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 547
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 547
Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 547
Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 546
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 546
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 546
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 546
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 545
Decreto n.º 10.311, de 05 de janeiro 545
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 545
Lei n.º 4.226, de 05 de julho 545
Lei n.º 4.092, de 23 de agosto 545

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