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Lei n.º 4.038, de 20 de junho 672
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 672
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 672
Lei n.º 4.144, de 23 de novembro 672
Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 671
Decreto n.º 10.227, de 23 de outubro 671
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 670
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 670
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 670
Lei n.º 4.257, de 22 de agosto 670
Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 670
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 670
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 670
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 670
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 669
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 669
Decreto n.º 9.773, de 04 de agosto 669
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 669
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 669
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 668
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 668
Lei n.º 3.885, de 1º de setembro 668
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 668
Decreto n.º 9.788, de 23 de agosto 668
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 668

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