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Lei n.º 4.029, de 06 de junho 676
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 675
Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 675
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 675
Lei n.º 4.229, de 10 de julho 675
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 675
Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 675
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 675
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 675
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 675
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 675
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 675
Lei n.º 4.056, de 06 de julho 674
Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 674
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 674
Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 674
Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 674
Lei n.º 4.026, de 31 de maio 673
Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 673
Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 673
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 673
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 673
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 673
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 673
Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 672

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