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Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 553
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 553
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 553
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 553
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 552
Lei n.º 4.038, de 20 de junho 552
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 552
Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 552
Lei n.º 4.059, de 06 de julho 552
Lei n.º 4.114, de 30 de setembro 552
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 552
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 552
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 552
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 552
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 552
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 551
Decreto nº 10.132, de 09 de agosto 551
Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 551
Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 551
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 551
Lei n.º 4.016, de 12 de maio 551
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 550
Lei n.º 3.873, de 20 de agosto 550
Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 550
Lei n.º 3.884, de 1º de setembro 549

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