Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.029, de 06 de junho 676
  • Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 675
  • Decreto nº 10.128, de 02 de agosto 675
  • Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 675
  • Lei n.º 4.229, de 10 de julho 675
  • Decreto nº 10.078, de 31 de maio 675
  • Decreto n.º 9.792, de 30 de agosto 675
  • Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 675
  • Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 675
  • Lei n.° 4.490, de 23 de maio 675
  • Decreto nº 10.120, de 24 de julho 675
  • Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 675
  • Lei n.º 4.056, de 06 de julho 674
  • Decreto n.º 9.479, de 21 de outubro 674
  • Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 674
  • Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 674
  • Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 674
  • Lei n.º 4.026, de 31 de maio 673
  • Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 673
  • Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 673
  • Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 673
  • Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 673
  • Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 673
  • Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 673
  • Lei n.º 4.239, de 17 de agosto 672
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