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Decreto nº 10.122, de 26 de julho 633
Lei n.º 4.201, de 19 de maio 633
Decreto nº 10.120, de 24 de julho 633
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 633
Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 633
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 632
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 632
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 632
Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 632
Lei n.º 4.516, de 11 de julho 632
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 631
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 631
Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 631
Lei n.º 4.235, de 19 de julho 631
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 631
Lei n.º 4.212, de 12 de junho 630
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 630
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 630
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 630
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 630
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 630
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 630
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 630
Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 630
Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 630

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