Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 10.122, de 26 de julho 633
  • Lei n.º 4.201, de 19 de maio 633
  • Decreto nº 10.120, de 24 de julho 633
  • Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 633
  • Decreto n.º 10.199, de 04 de outubro 633
  • Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 632
  • Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 632
  • Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 632
  • Decreto n.º 9.815, de 27 de setembro 632
  • Lei n.º 4.516, de 11 de julho 632
  • Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 631
  • Lei n.º 4.057, de 06 de julho 631
  • Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 631
  • Lei n.º 4.235, de 19 de julho 631
  • Lei n.º 4.216, de 20 de junho 631
  • Lei n.º 4.212, de 12 de junho 630
  • Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 630
  • Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 630
  • Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 630
  • Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 630
  • Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 630
  • Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 630
  • Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 630
  • Lei n.º 4.112, de 22 de setembro 630
  • Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 630
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