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Decreto n.º 10.323, de 17 de janeiro 689
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 688
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 688
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 688
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 688
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 687
Lei n.º 4.015, de 04 de maio 687
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 687
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 687
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 687
Lei n.º 4.214, de 15 de junho 687
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 687
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 687
Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 686
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 686
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 686
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 686
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 686
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 686
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 686
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 685
Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro 685
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 685
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 685
Lei n.º 4.371, de 24 de novembro 685

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