Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 647
  • Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 647
  • Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 647
  • Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 646
  • Decreto nº 10.101, de 22 de junho 646
  • Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 646
  • Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 645
  • Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 644
  • Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 644
  • Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 644
  • Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 644
  • Decreto nº 10.108, de 28 de junho 644
  • Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 644
  • Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 644
  • Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 643
  • Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 643
  • Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 643
  • Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 642
  • Lei n.º 4.517, de 11 de julho 642
  • Lei n.º 4.029, de 06 de junho 642
  • Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 642
  • Decreto nº 10.078, de 31 de maio 642
  • Lei n.º 4.229, de 10 de julho 642
  • Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 642
  • Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 641
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