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Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 606
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 606
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 605
Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 605
Lei n.º 4.219, de 22 de junho 605
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 605
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 604
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 604
Lei n.º 4.516, de 11 de julho 603
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 603
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 603
Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 603
Lei n.º 4.229, de 10 de julho 603
Lei n.º 4.026, de 31 de maio 603
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 603
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 603
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 603
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 603
Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 602
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 602
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 602
Lei n.º 4.198, de 16 de maio 602
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 601
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 601
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 601

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