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Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 647
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 647
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 647
Decreto n.º 10.307, de 04 de janeiro 646
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 646
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 646
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 645
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 644
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 644
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 644
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 644
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 644
Decreto n.º 9.762, de 21 de julho 644
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 644
Lei n.º 3.886, de 1º de setembro 643
Decreto n.º 10.301, de 04 de janeiro 643
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 643
Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 642
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 642
Lei n.º 4.029, de 06 de junho 642
Lei n.º 4.083, de 23 de agosto 642
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 642
Lei n.º 4.229, de 10 de julho 642
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 642
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 641

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