Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 606
  • Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 606
  • Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 605
  • Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 605
  • Lei n.º 4.219, de 22 de junho 605
  • Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 605
  • Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 604
  • Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 604
  • Lei n.º 4.516, de 11 de julho 603
  • Lei n.º 4.517, de 11 de julho 603
  • Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 603
  • Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 603
  • Lei n.º 4.229, de 10 de julho 603
  • Lei n.º 4.026, de 31 de maio 603
  • Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 603
  • Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 603
  • Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 603
  • Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 603
  • Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 602
  • Decreto nº 10.112, de 05 de julho 602
  • Lei n.º 4.020, de 20 de maio 602
  • Lei n.º 4.198, de 16 de maio 602
  • Lei n.º 4.216, de 20 de junho 601
  • Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 601
  • Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 601
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