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Lei n.º 4.205, de 30 de maio 621
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 621
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 620
Lei n.º 4.015, de 04 de maio 620
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 620
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-GPM DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 620
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 620
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 620
Lei n.º 3.828, de 23 de março 620
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 619
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 619
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 619
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 618
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 618
Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 618
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 618
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 617
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 617
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 617
Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 617
Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 617
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 616
Lei n.º 3.854, de 24 de junho 616
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 615
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 615

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