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Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 661
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 661
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 661
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 660
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 660
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 660
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 660
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 660
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 660
Decreto n.º 9.481, de 21 de outubro 659
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 659
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 659
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 659
Decreto nº 10.109, de 28 de junho 659
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 659
Decreto n.º 10.302, de 04 de janeiro 659
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 659
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 658
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 658
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 658
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 658
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 658
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 658
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 658
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 657

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