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Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 705
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 704
Lei Complementar n.º 1.273, de 11 de julho 704
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 704
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 704
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 704
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 703
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 702
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 702
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 702
Lei n.º 4.502, de 13 de junho 701
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 701
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 701
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 701
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 700
Decreto nº 10.127, de 01 de agosto 700
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 700
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 700
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 700
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 699
Decreto nº 10.109, de 28 de junho 699
Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 699
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 699
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 698
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 698

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