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Lei n.º 4.199, de 16 de maio 586
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 586
Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 586
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 586
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 586
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 586
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 586
Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 585
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 585
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 585
Decreto nº 10.108, de 28 de junho 585
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 585
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 585
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 584
Lei Complementar n.º 1.297, de 02 de julho 584
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 584
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 584
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 583
Lei n.º 3.880, de 26 de agosto 583
Decreto n.º 9.736, de 05 de julho 583
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 583
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 583
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 582
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 582
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 582

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