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Lei n.º 3.876, de 23 de agosto 630
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 630
Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 630
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 629
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 629
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 629
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 629
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 629
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 628
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 628
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 628
Decreto n.º 10.271, de 11 de dezembro 628
Decreto nº 10.109, de 28 de junho 628
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 628
ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 628
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 627
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 627
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 627
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 627
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 627
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 627
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 627
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 626
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 626
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 626

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