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Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 713
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 713
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 713
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 713
Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 713
Lei n.º 4.510, de 10 de julho 713
Lei n.º 4.032, de 07 de junho 713
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 713
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 713
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 712
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 712
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 712
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 712
Lei n.º 4.199, de 16 de maio 712
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 712
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 712
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 712
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 712
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2013-CGP DE 11 DE JULHO DE 2013 711
Lei n.º 3.855, de 02 de julho 711
Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 710
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 710
Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 709
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 709
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 709

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