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Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 673
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 673
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 672
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 672
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 672
Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 672
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 672
Decreto nº 10.079, de 31 de maio 672
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 671
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 671
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 671
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 670
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 670
Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 670
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 670
Lei n.º 4.510, de 10 de julho 670
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 669
Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 669
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 668
Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 668
Decreto n.º 10.271, de 11 de dezembro 668
Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 668
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 668
Lei n.º 3.876, de 23 de agosto 668
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 668

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