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Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 723
Decreto nº 10.081, de 31 de maio 722
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 722
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 722
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 722
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 722
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 722
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 722
Lei n.º 3.863, de 02 de julho 721
Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 721
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 721
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 721
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 721
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 720
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 720
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 720
Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 720
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 720
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 719
Decreto n.º 9.463, de 27 de setembro 719
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 719
Lei n.º 4.193, de 05 de maio 719
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 719
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 719
Decreto nº 10.088, de 13 de junho 719

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