Legis

Lei n.º 4.499, de 05 de junho 594

Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro 593

Decreto n.º 9.481, de 21 de outubro 593

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 593

Lei n.º 3.883, de 1º de setembro 593

Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 593

Decreto nº 10.098, de 21 de junho 593

Decreto n.º 10.271, de 11 de dezembro 593

Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 593

Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 593

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 592

Lei n.º 4.638, de 13 de junho 592

Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 592

Lei n.º 4.032, de 07 de junho 591

Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 591

Lei n.º 4.507, de 26 de junho 591

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-GPM DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 591

Lei n.º 4.634, de 02 de junho 591

Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 590

Lei n.º 4.513, de 10 de julho 590

Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 590

Lei n.º 4.502, de 13 de junho 590

Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 590

Lei n.º 4.205, de 30 de maio 590

Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 590

Documentos