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Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 682
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 681
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 681
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 681
Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 681
Lei n.º 4.032, de 07 de junho 680
Lei n.º 3.855, de 02 de julho 680
Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 680
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 679
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 679
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 679
Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 679
Decreto n.º 11.089, de 09 de dezembro 679
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 679
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 679
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 679
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 679
Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 679
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 679
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 678
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 678
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 678
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 677
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 677
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 677

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