Legis

Lei n.º 3.859, de 02 de julho 641

Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 641

Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 641

Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 640

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 640

Lei n.º 4.032, de 07 de junho 640

Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 640

Lei n.º 3.860, de 02 de julho 640

Lei n.º 3.852, de 24 de junho 639

Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 638

Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 638

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 638

Lei n.º 4.502, de 13 de junho 637

Lei n.º 3.829, de 23 de março 637

Lei n.º 4.209, de 31 de maio 637

Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 637

Lei n.º 4.193, de 05 de maio 637

Decreto nº 10.124, de 31 de julho 637

Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 637

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-CGP DE 05 DE JUNHO DE 2012 636

Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 636

Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 636

Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 636

Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 636

Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 636

Documentos