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Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 652
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 651
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 651
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 651
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 651
Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 651
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 650
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 650
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 650
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 650
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 650
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 649
Lei n.º 4.503, de 13 de junho 649
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 649
Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 649
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 649
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 649
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 649
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 649
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 649
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 649
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 649
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 649
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 648
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 648

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