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Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 735
Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 735
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 734
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-GPM DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 734
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 734
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 734
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 734
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 733
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 733
Decreto nº 10.053, de 04 de maio 733
Lei n.º 4.515, de 11 de julho 732
Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 732
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 732
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 731
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 731
Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 731
Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 731
Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 731
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 730
Decreto nº 10.035, de 26 de abril 730
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 730
Decreto nº 10.068, de 23 de maio 730
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 730
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 730
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 730

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