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Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 739
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 739
Decreto n.º 10.020, de 19 de abril 739
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 738
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 738
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 738
Decreto nº 10.073, de 24 de maio 737
Lei n.º 3.846, de 08 de junho 737
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 737
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 737
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 737
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 737
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 736
Decreto n.º 10.655, de 01 de janeiro 736
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 736
Lei n.º 4.519, de 17 de julho 736
Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 736
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 736
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 735
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 735
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 735
Decreto nº 10.043, de 02 de maio 735
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 735
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 735
Lei n.º 4.495, de 29 de maio 735

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