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Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 671
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 671
Decreto nº 10.085, de 07 de junho 671
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 671
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 671
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 671
Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 670
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 670
Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro 670
Decreto n.º 10.293, de 27 de dezembro 670
Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 669
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 669
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 669
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 669
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 669
Decreto n.° 10.411, de 26 de abril 668
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 668
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 668
Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 668
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 668
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 667
Decreto nº 10.073, de 24 de maio 667
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 667
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 667
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 667

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