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Lei n.º 4.202, de 25 de maio 750
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 750
Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 749
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 749
Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 749
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 748
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 748
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 748
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 748
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 748
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 748
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 748
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 747
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 747
Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 747
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 747
Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 747
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 747
Decreto n.º 9.120, de 05 de novembro 747
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 747
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 746
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 746
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 746
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 746
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 746

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