2025 » Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro

12/11/2025 às 17:12
12/11/2025 às 17:12

REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CLUBE ATLÉTICO SANTA CECÍLIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARA OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 10/11/2025