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Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 755
Decreto n.º 9.714, de 10 de junho 755
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 754
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 754
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 754
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 754
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 754
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 753
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 753
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 753
Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 753
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 753
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 753
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 752
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 752
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 752
Decreto nº 10.124, de 31 de julho 752
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 751
Lei n.º 3.752, de 10 de novembro 751
Decreto nº 10.067, de 23 de maio 751
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 751
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 751
Decreto n.º 9.679, de 05 de maio 751
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 751
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 751

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