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Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 713
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 713
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 713
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 713
Decreto n.º 10.288, de 26 de dezembro 712
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 712
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 712
Lei n.º 4.292, de 04 de setembro 711
Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 711
Decreto nº 10.046, de 03 de maio 711
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 711
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 711
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 711
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 711
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 710
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 710
Decreto n.º 10.279, de 20 de dezembro 710
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 710
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 710
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 710
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 709
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 709
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 709
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 709
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 709

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