12/11/2025 às 17:09
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INSTITUI O PROTOCOLO NÃO SE CALEM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLÊNCIA SEXUAL NOS ESPAÇOS DE LAZER QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 05/11/2025