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Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 640
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 640
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 640
Lei n.º 4.457, de 18 de março 640
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 640
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 639
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 639
Lei n.º 3.841, de 31 de maio 639
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 638
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 638
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 638
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 638
Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 638
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 638
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 638
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 638
Decreto nº 10.046, de 03 de maio 638
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 638
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 638
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 637
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 637
Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 637
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 637
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 637
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 637

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