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Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 683
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 683
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 682
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 682
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 682
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 682
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 682
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 682
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 682
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 681
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 681
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 681
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 681
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 681
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 681
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 680
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 680
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 680
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 680
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 680
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 680
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 679
Decreto n.º 9.457, de 22 de setembro 679
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 679
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 679

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