Legis

Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 762

Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 762

Decreto n.º 9.366, de 30 de junho 762

Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 762

Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 762

Decreto n.º 9.979, de 06 de março 762

Lei n.º 3.845, de 08 de junho 762

Lei n.° 4.468, de 29 de abril 762

Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 762

Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 761

Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 761

Decreto n.º 9.041, de 12 de asgoto 761

Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 761

Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 761

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 760

Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 760

Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 760

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 760

Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 760

Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 760

Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 759

Decreto n.º 10.002, de 30 de março 759

Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 759

Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 759

Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 759

Documentos