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Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 648
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 648
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 648
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 648
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 648
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 648
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 648
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 648
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 647
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 647
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 647
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 647
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 647
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 647
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 646
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 646
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 646
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 646
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 646
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 646
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 646
Decreto n.º 9.457, de 22 de setembro 646
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 646
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 645
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 645

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