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Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 770
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 770
Decreto n.º 10.910, de 28 de julho 770
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 769
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 769
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 769
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 769
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 769
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 769
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 769
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 769
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 769
Decreto n.º 9.364, de 28 de junho 769
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 768
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 768
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 768
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 768
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 768
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 767
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 767
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 767
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 767
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 767
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 767
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 767

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