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Decreto n.º 9.714, de 10 de junho 692
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 692
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 692
Decreto n.º 9.120, de 05 de novembro 692
Decreto n.º 9.979, de 06 de março 691
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 691
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 691
Lei n.º 3.741, de 27 de outubro 691
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 691
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 690
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 690
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 690
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 690
Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 690
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 689
Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 689
Decreto n.º 9.679, de 05 de maio 689
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 689
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 689
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 689
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 689
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 689
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 689
Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 689
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 688

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