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Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 703
Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 703
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 703
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 703
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 703
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 703
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 703
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 703
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 702
Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 702
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 702
Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 701
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 701
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 701
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 701
Decreto n.º 9.041, de 12 de asgoto 701
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 701
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 701
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 701
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 701
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 700
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 700
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 700
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 700
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 700

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