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Decreto n.º 9.997, de 28 de março 661
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 661
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 661
Decreto n.º 9.671, de 04 de maio 661
Decreto n.º 9.364, de 28 de junho 660
Decreto n.º 9.101, de 07 de outubro 660
Decreto n.º 10.002, de 30 de março 660
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 660
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 660
Decreto n.º 9.703, de 31 de maio 660
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 659
Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 659
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 659
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 659
Decreto n.º 9.700, de 25 de maio 659
Decreto n.º 9.704, de 31 de maio 659
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 659
Decreto n.º 9.714, de 10 de junho 659
Decreto n.º 9.120, de 05 de novembro 659
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 659
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 659
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 659
Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 659
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 659
Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 658

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