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Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 740
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 739
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 739
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 739
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 739
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 739
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 739
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 739
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 739
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 739
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 738
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 738
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 738
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 738
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 738
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 738
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 738
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 738
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 738
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 738
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 737
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 737
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 737
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 737
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 737

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