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Decreto nº 10.028, de 20 de abril 779
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 779
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 779
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 779
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 779
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 779
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 779
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 779
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 779
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 779
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 778
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 778
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 778
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 778
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 778
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 778
Decreto n.º 9.371, de 02 de julho 778
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 778
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 777
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 777
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 777
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 777
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 777
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 777
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 777

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