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Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 669
Decreto n.º 9.431, de 25 de agosto 669
Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 669
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 669
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 669
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 669
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 669
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 669
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 668
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 668
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 668
Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 668
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 667
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 667
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 667
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 667
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 667
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 667
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 667
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 667
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 667
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 667
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 667
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 667
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 667

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