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Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 713
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 713
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 712
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 712
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 712
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 712
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 712
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 712
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 712
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 712
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 712
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 712
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 712
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 711
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 711
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 711
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 711
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 711
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 711
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 711
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 711
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 711
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 711
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 711
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 711

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