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Lei n.º 3.743, de 27 de outubro 750
Decreto n.º 9.058, de 26 de asgoto 749
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 749
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 749
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 749
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 749
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 749
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 749
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 749
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 749
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 749
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 749
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 749
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 749
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 749
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 749
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 748
Decreto n.º 9.680, de 06 de maio 748
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 748
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 748
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 748
Lei nº 3.830, de 23 de março 748
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 748
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 748
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 747

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