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Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 789
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 789
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 789
Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 789
Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 789
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 789
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 789
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 788
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 788
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 788
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 788
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 788
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 788
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 788
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 788
Decreto n.º 9.994, de 24 de março 788
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 788
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 788
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 787
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 787
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 787
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 787
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 787
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 787
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 787

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