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Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 680
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 680
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 680
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 680
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 680
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 680
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 680
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 680
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 679
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 679
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 679
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 679
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 679
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 679
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 679
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 679
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 678
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 678
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 678
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 678
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 677
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 677
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 677
Decreto n.º 9.371, de 02 de julho 677
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 677

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