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Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 758
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 758
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 757
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 757
Decreto n.º 9.413, de 09 de agosto 757
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 757
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 757
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-CGP DE 31 DE MARÇO DE 2010 757
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 757
Decreto n.º 9.395, de 21 de julho 757
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 757
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 756
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 756
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 756
Decreto n.º 9.390, de 19 de julho 756
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 756
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 756
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 755
Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 755
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 755
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 755
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 755
Decreto n.º 9.144, de 09 de dezembro 755
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 755
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 755

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