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Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 798
Decreto n.º 9.126, de 11 de novembro 798
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 797
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 797
Decreto n.º 9.058, de 26 de asgoto 797
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 797
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 796
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 796
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 796
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 796
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 796
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 796
Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 796
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 796
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 795
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 795
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 795
Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 795
Decreto n.º 9.688, de 11 de maio 795
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 795
Lei n.º 3.743, de 27 de outubro 795
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 795
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 795
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 795
Decreto n.º 9.970, de 17 de fevereiro 795

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