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Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 726
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 725
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 725
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 725
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 724
Decreto n.º 9.063, de 02 de setembro 724
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 724
Decreto n.º 9.397, de 21 de julho 723
Decreto n.º 9.977, de 01 de março 723
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 723
Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 723
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 723
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 723
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 722
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 722
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 722
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 722
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 722
Decreto n.º 9.058, de 26 de asgoto 722
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 722
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 722
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 722
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 722
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 722
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 721

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