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Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 801
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 801
Decreto n.º 9.729, de 28 de junho 800
Decreto n.º 9.148, de 11 de dezembro 800
Decreto n.º 9.100, de 05 de outubro 800
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 800
Decreto n.º 9.991, de 24 de março 800
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 800
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 800
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 800
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 799
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 799
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 799
Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 799
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 799
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 799
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 799
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 799
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 799
Decreto n.º 9.654, de 08 de abril 799
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 799
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 799
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 798
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 798
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 798

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