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Decreto n.º 9.413, de 09 de agosto 682
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 682
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 682
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 682
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 681
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 681
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 681
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 681
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 681
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 681
Decreto n.º 9.797, de 02 de setembro 681
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 681
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 681
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 681
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 681
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 680
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 680
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 680
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 680
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 680
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 680
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 680
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 680
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 680
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 680

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