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Decreto n.º 9.986, de 15 de março 761
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 761
Decreto n.º 9.655, de 13 de abril 761
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 761
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 761
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 761
Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 760
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 760
Lei n.º 3.850, de 24 de junho 760
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 760
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 760
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 760
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 760
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 759
Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 759
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 759
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 759
Decreto n.º 9.951, de 02 de fevereiro 759
Decreto n.º 9.359, de 23 de junho 759
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 759
Decreto n.º 9.110, de 20 de outubro 758
Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 758
Decreto n.º 9.046, de 14 de agosto 758
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 758
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 758

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