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Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 812
Decreto n.º 9.365, de 30 de junho 812
Decreto n.º 9.052, de 21 de agosto 812
Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 812
Decreto n.º 9.362, de 28 de junho 812
Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 812
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 812
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 812
Lei n.º 3.716, de 17 de setembro 811
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 811
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 811
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 811
Lei n.º 3.799, de 21 de dezembro 811
Decreto n.º 9.099, de 05 de outubro 811
Decreto n.º 8.546, de 21 de agosto 811
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 811
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 810
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 810
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 810
Lei n.º 3.721, de 29 de setembro 810
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 810
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 810
Decreto n.º 9.048, de 19 de agosto 810
Decreto n.º 9.656, de 13 de abril 809
Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 809

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