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Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 691
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 690
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 690
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 690
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 690
Decreto n.º 9.986, de 15 de março 690
Lei n.º 3.749, de 04 de novembro 690
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 690
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 689
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 689
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 689
Lei n.º 4.466, de 11 de abril 689
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 689
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 689
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 689
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 689
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 689
Decreto n.º 9.977, de 01 de março 688
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 688
Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 688
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 688
Decreto n.º 9.419, de 17 de agosto 688
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 688
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 688
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 688

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