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Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 771
Lei n.º 3.734, de 13 de outubro 771
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 771
Decreto n.º 9.443, de 10 de setembro 770
Decreto n.º 9.148, de 11 de dezembro 770
Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 770
Decreto n.º 9.048, de 19 de agosto 770
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 770
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 770
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 770
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 769
Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 769
Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 769
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 769
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 769
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 769
Decreto n.º 9.720, de 21 de junho 769
Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 769
Decreto n.º 9.987, de 22 de março 769
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 768
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 768
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 768
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 768
Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 768
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 768

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