Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.239, de 20 de dezembro 741
  • Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 741
  • Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 741
  • Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 741
  • Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 740
  • Lei n.º 3.766, de 26 de novembro 740
  • Lei n.º 4.459, de 20 de março 740
  • Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 740
  • Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 740
  • Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 740
  • Decreto n.º 9.677, de 05 de maio 740
  • Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 740
  • Lei n.º 3.721, de 29 de setembro 740
  • Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 740
  • Decreto n.º 9.982, de 08 de março 740
  • Decreto n.º 9.712, de 08 de junho 740
  • Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 740
  • Decreto n.º 9.971, de 17 de fevereiro 739
  • Decreto n.º 9.987, de 22 de março 739
  • Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 739
  • Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 739
  • Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 738
  • Lei n.º 4.630, de 26 de maio 738
  • Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 738
  • Decreto n.º 9.365, de 30 de junho 738
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