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Decreto n.º 8.712, de 24 de outubro 820
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 819
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 819
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 819
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 819
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 819
Lei n.º 3.809, de 29 de dezembro 819
Decreto n.º 9.021, de 28 de julho 818
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 818
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 818
Decreto n.º 9.440, de 03 de setembro 818
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 818
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 818
Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 818
Decreto n.º 9.027, de 31 de julho 818
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 818
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 818
Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 818
Lei n.° 4.478, de 10 de maio 817
Decreto n.º 9.039, de 11 de agosto 817
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 816
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 816
Decreto n.º 9.966, de 15 de fevereiro 816
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 816
Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 816

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