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Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 768
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 768
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 768
Decreto n.º 9.729, de 28 de junho 768
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 768
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 767
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 767
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 767
Decreto n.º 9.125, de 10 de novembro 767
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 767
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 767
Decreto n.º 9.991, de 24 de março 767
Decreto n.º 9.972, de 17 de fevereiro 767
Decreto n.º 9.985, de 15 de março 767
Decreto n.º 9.466, de 28 de setembro 767
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 766
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 766
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 766
Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 766
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 765
Decreto n.º 9.100, de 05 de outubro 765
Decreto n.º 9.654, de 08 de abril 765
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 765
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 765
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 765

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