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Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 730
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 730
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 730
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 730
Decreto n.º 9.951, de 02 de fevereiro 730
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 730
Lei n.º 3.716, de 17 de setembro 730
Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 730
Decreto n.º 9.991, de 24 de março 730
Lei n.º 3.794, de 10 de dezembro 730
Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 729
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 729
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 729
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 729
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 729
Decreto n.º 9.443, de 10 de setembro 729
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 729
Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 729
Decreto n.º 9.350, de 09 de junho 729
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 729
Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 729
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 728
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 728
Lei n.º 4.463, de 09 de abril 728
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 728

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