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Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 805
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 805
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 805
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 805
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 805
Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 804
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 804
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 804
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 804
Decreto n.º 9.985, de 15 de março 804
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 804
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 803
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 803
Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 802
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 802
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 802
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 802
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 802
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 802
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 802
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 802
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 802
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 802
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 801
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 801

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