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Lei n.º 4.463, de 09 de abril 728
Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 728
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 728
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 728
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 728
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 728
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 728
Decreto n.º 9.046, de 14 de agosto 728
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 727
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 727
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 727
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 727
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 727
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 727
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 726
Decreto n.º 9.972, de 17 de fevereiro 726
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 726
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 726
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 726
Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 726
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 726
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 726
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 726
Decreto n.º 9.466, de 28 de setembro 726
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 726

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