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Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 765
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 764
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 764
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 764
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 764
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 764
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 764
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 764
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 764
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 764
Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 764
Decreto n.º 9.970, de 17 de fevereiro 764
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 764
Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 764
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 763
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 763
Lei n.º 3.716, de 17 de setembro 763
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 763
Decreto n.º 9.350, de 09 de junho 763
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 763
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 762
Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 762
Decreto n.º 9.126, de 11 de novembro 762
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 761
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 761

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