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Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 805
Decreto n.º 9.972, de 17 de fevereiro 805
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 805
Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 805
Decreto n.º 9.079, de 16 de setembro 805
Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 804
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 804
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 804
Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 804
Decreto n.º 9.985, de 15 de março 804
Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 804
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 803
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 803
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 802
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 802
Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 802
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 802
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 802
Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 802
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 802
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 802
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 802
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 802
Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 801
Decreto n.º 9.064, de 03 de setembro 801

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