Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 805
  • Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 805
  • Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 805
  • Lei n.° 4.483, de 14 de maio 805
  • Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 805
  • Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 804
  • Decreto n.º 9.081, de 10 de setembro 804
  • Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 804
  • Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 804
  • Decreto n.º 9.985, de 15 de março 804
  • Lei n.º 3.755, de 12 de novembro 804
  • Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 803
  • Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 803
  • Lei n.º 3.789, de 09 de dezembro 802
  • Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 802
  • Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 802
  • Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 802
  • Decreto n.º 9.028, de 31 de julho 802
  • Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 802
  • Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 802
  • Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 802
  • Lei n.º 4.234, de 19 de julho 802
  • Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 802
  • Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 801
  • Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 801
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