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Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 795
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 795
Decreto n.º 9.116, de 28 de outubro 794
Lei n.º 3.720, de 29 de setembro 794
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 794
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 794
Decreto n.º 9.413, de 09 de agosto 793
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 793
Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 793
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 793
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 793
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 793
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 793
Decreto n.º 9.350, de 09 de junho 793
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 793
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 792
Decreto n.º 9.452, de 22 de setembro 792
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 792
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 792
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 792
Decreto n.º 9.977, de 01 de março 792
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 792
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 792
Decreto n.º 9.390, de 19 de julho 792
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 792

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