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Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 718
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 718
Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 718
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 718
Decreto n.º 9.425, de 25 de agosto 718
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 718
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 718
Decreto n.º 9.413, de 09 de agosto 718
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 718
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 718
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 718
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 718
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 718
Decreto n.º 9.431, de 25 de agosto 718
Lei n.º 3.743, de 27 de outubro 718
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 717
Decreto n.º 9.116, de 28 de outubro 717
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 717
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 717
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 717
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 717
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 717
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 716
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 716
Decreto n.º 9.688, de 11 de maio 716

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