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Decreto n.º 9.680, de 06 de maio 716
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 716
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 716
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 716
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 715
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 715
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 715
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 715
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 715
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 715
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 715
Decreto n.º 9.998, de 28 de março 715
Decreto n.º 9.434, de 30 de agosto 715
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 715
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 715
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 714
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 714
Decreto n.º 9.371, de 02 de julho 714
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 714
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 714
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 714
Decreto n.º 10.298, de 04 de janeiro 713
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 713
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 713
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 713

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