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Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 673
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 673
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 672
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 672
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 672
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 672
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 671
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 671
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 671
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 671
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 671
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 671
Decreto n.º 9.041, de 12 de asgoto 670
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 670
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 670
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 670
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 670
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 670
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 670
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 670
Lei n.º 4.511, de 10 de julho 670
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 670
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 670
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 670
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 669

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