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Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 668
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 667
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 667
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 667
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 667
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 667
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 667
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 667
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 667
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 667
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 666
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 666
Decreto n.º 9.375, de 06 de julho 666
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 666
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 666
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 666
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 666
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 666
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 665
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 665
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 665
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 665
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 665
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 665
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 665

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