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Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 747
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 747
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 747
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 747
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 747
Decreto n.º 10.000, de 29 de março 747
Decreto n.º 9.693, de 18 de maio 747
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 746
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 746
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 746
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 746
Decreto n.º 9.371, de 02 de julho 746
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 746
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 746
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 746
Decreto n.º 9.998, de 28 de março 746
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 745
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 745
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 745
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 745
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 745
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 745
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 745
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 745
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 745

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