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Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 711
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 710
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 710
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 710
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 710
Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 710
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 710
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 710
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 710
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 709
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 709
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 709
Decreto n.º 9.693, de 18 de maio 708
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 708
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 708
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 708
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 708
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 708
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 708
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 708
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 707
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 707
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 707
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 707
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 707

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