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Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 658
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 658
Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 658
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 658
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 657
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 657
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 657
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 657
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 657
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 657
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 657
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 656
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 656
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 656
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 656
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 656
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 656
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 656
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 655
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 655
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 655
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 655
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 655
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 654
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 654

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