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Decreto n.º 10.001, de 29 de março 777
Decreto n.º 9.434, de 30 de agosto 777
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 777
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 777
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 777
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 776
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 776
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 776
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 776
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 776
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 776
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 776
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 776
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 776
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 776
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 776
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 776
Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 775
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 775
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 775
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 775
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 775
Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 775
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 775
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 775

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