Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.457, de 18 de março 774
  • Decreto nº 10.032, de 26 de abril 774
  • Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 774
  • Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 774
  • Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 774
  • Lei n.° 4.469, de 30 de abril 773
  • Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 773
  • Decreto n.º 9.978, de 03 de março 773
  • Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 773
  • Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 773
  • Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 773
  • Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 772
  • Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 772
  • Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 772
  • Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 772
  • Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 771
  • Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 771
  • Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 771
  • Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 771
  • Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 771
  • Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 771
  • Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 770
  • Decreto nº 10.077, de 31 de maio 770
  • Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 770
  • Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 770
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