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Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 733
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 733
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 732
Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 732
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 732
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 732
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 732
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 732
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 732
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 732
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 731
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 731
Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 731
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 731
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 731
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 731
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 731
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 731
Decreto n.º 9.101, de 07 de outubro 730
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 730
Lei n.° 4.478, de 10 de maio 730
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 730
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 730
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 730
Decreto n.º 9.375, de 06 de julho 730

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