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Lei n.º 4.457, de 18 de março 774
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 774
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 774
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 774
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 774
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 773
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 773
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 773
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 773
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 773
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 773
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 772
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 772
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 772
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 772
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 771
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 771
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 771
Lei n.º 3.723, de 29 de setembro 771
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 771
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 771
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 770
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 770
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 770
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 770

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