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Decreto n.º 10.002, de 30 de março 726
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 726
Decreto n.º 10.252, de 22 de novembro 726
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 725
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 725
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 725
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 725
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 725
Lei n.º 4.457, de 18 de março 725
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 725
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 725
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 725
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 724
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 723
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 723
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 723
Decreto n.º 9.979, de 06 de março 723
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 723
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 723
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 723
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 723
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 723
Decreto n.º 9.671, de 04 de maio 723
Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 723
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 723

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