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Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 688
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 688
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 688
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 688
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 687
Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 687
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 687
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 687
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 686
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 686
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 686
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 686
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 686
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 685
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 685
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 685
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 684
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 684
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 684
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 684
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 683
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 683
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 683
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 683
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 683

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