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Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 645
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 645
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 645
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 645
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 644
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 644
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 644
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 644
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 644
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 643
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 643
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 643
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 642
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 642
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 642
Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 642
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 642
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 642
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 641
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 641
Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 641
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 641
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 641
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 641
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 640

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