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Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 637
Decreto nº 10.038, de 27 de abril 637
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 636
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 636
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 636
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 636
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 636
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 635
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 635
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 635
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 635
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 635
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 634
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 633
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 633
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 633
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 633
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 633
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 632
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 632
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 632
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 632
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 632
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 632
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 632

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