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Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 679
Decreto n.º 9.457, de 22 de setembro 679
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 678
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 678
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 678
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 678
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 678
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 677
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 677
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 677
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 677
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 677
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 676
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 676
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 676
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 676
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 676
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 676
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 675
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 675
Lei n.º 3.841, de 31 de maio 675
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 675
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 675
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 675
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 675

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