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Decreto n.º 10.002, de 30 de março 759
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 759
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 759
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 759
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 759
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 759
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 759
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 758
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 758
Decreto n.º 9.671, de 04 de maio 758
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 758
Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 758
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 758
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 758
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 758
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 757
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 757
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 757
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 757
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 757
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-CGP DE 05 DE MAIO DE 2011 757
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 756
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 756
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 755
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 755

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