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Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 759
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 759
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 759
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 759
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 758
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 758
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 758
Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 758
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 758
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 758
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 758
Decreto n.º 9.671, de 04 de maio 758
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 758
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 757
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-CGP DE 05 DE MAIO DE 2011 757
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 757
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 757
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 757
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 757
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 756
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 756
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 756
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 755
Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 755
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 755

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