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Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 667
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 666
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 666
Lei n.º 4.506, de 20 de junho 665
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 665
Lei n.º 4.495, de 29 de maio 665
Decreto nº 10.036, de 26 de abril 664
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 664
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 664
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 664
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 664
Lei n.º 3.846, de 08 de junho 663
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 663
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 663
Decreto n.º 10.260, de 24 de novembro 663
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 663
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 663
Decreto nº 10.062, de 16 de maio 662
Decreto nº 10.075, de 29 de maio 662
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 662
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 662
Decreto nº 10.068, de 23 de maio 662
Decreto nº 10.027, de 20 de abril 662
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 662
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 661

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