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Decreto n.º 9.726, de 24 de junho 745
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 745
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 745
Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 745
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 745
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 745
Decreto nº 10.046, de 03 de maio 744
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 744
Decreto nº 10.065, de 17 de maio 744
Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 744
ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 744
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 744
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 744
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 744
Decreto nº 10.085, de 07 de junho 744
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 743
Lei n.º 3.841, de 31 de maio 743
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 743
Decreto nº 10.075, de 29 de maio 743
Decreto n.º 9.457, de 22 de setembro 742
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 742
Decreto nº 10.036, de 26 de abril 742
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 742
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 742
Decreto nº 10.047, de 03 de maio 742

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