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Decreto nº 10.027, de 20 de abril 622
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 621
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 621
Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 621
Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 621
Decreto nº 10.063, de 16 de maio 621
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 621
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 620
Decreto n.º 9.473, de 06 de outubro 620
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 620
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 619
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 619
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 619
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 619
Lei n.º 4.102, de 30 de agosto 618
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 618
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 618
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 618
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 617
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 617
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 617
Decreto n.º 9.489, de 26 de outubro 617
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 616
Decreto nº 10.123, de 28 de julho 616
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 616

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