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Decreto nº 10.036, de 26 de abril 742
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 741
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 741
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 741
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 741
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 741
Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 741
Decreto n.º 9.747, de 13 de julho 741
Decreto nº 10.027, de 20 de abril 741
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 740
Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 740
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 740
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 740
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 740
Lei n.º 4.506, de 20 de junho 740
Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 740
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 740
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 740
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 740
Decreto n.º 10.268, de 06 de dezembro 739
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 739
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 739
Lei n.º 4.513, de 10 de julho 739
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 739
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 739

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