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Decreto nº 10.056, de 09 de maio 661
Lei n.º 4.202, de 25 de maio 661
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 661
Decreto nº 10.088, de 13 de junho 661
Decreto n.º 10.020, de 19 de abril 661
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 660
Decreto n.º 9.463, de 27 de setembro 660
Lei n.º 4.196, de 16 de maio 660
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 660
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 659
Lei n.º 3.882, de 1º de setembro 659
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 659
Decreto nº 10.102, de 26 de junho 658
Lei nº 3.830, de 23 de março 658
Lei n.° 4.478, de 10 de maio 658
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 657
Decreto n.º 10.269, de 06 de dezembro 657
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 657
Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 657
Decreto nº 10.035, de 26 de abril 657
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 657
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 657
Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 657
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 656
Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 656

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