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Lei n.º 4.194, de 08 de maio 616
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 616
Decreto n.º 10.016, de 14 de abril 616
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 616
Decreto nº 10.033, de 26 de abril 616
Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 616
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 615
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 615
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 615
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 615
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 615
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 615
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 614
Decreto nº 10.110, de 05 de julho 614
Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 614
Lei n.º 4.444, de 27 de dezembro 614
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 614
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 613
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 613
Decreto n.º 10.292, de 27 de dezembro 613
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 613
Decreto n.º 9.775, de 04 de agosto 613
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 613
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 612
Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 612

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