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Decreto nº 10.063, de 16 de maio 730
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 729
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 729
Lei n.º 3.829, de 23 de março 729
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 729
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 729
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 729
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 729
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 729
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 729
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 728
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 728
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 728
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 728
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 728
Lei n.º 4.498, de 05 de junho 728
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 728
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 728
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 728
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 727
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2012-CGP DE 08 DE MAIO DE 2012 727
Decreto nº 10.062, de 16 de maio 727
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 727
Decreto n.º 10.260, de 24 de novembro 727
Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 727

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