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Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 648
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 648
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 648
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 648
Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 648
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 647
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 647
Lei n.º 4.498, de 05 de junho 647
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 647
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 647
Decreto n.º 10.018, de 19 de abril 647
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 647
Lei n.º 4.096, de 24 de agosto 647
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 646
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 646
Lei n.º 3.855, de 02 de julho 646
Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 646
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 646
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 645
Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 645
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-GPM DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 645
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 645
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 645
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 645
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 645

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