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Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 605
Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 604
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 604
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 604
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2010-CGP DE 31 DE MAIO DE 2010 603
Decreto n.º 10.278, de 20 de dezembro 603
Decreto nº 10.105, de 27 de junho 603
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 603
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 603
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 602
Lei n.º 3.867, de 20 de agosto 602
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 602
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 602
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 601
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 601
Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 601
Decreto n.º 9.768, de 03 de agosto 600
Lei n.º 4.512, de 10 de julho 600
Lei n.º 4.209, de 31 de maio 600
Lei nº 3.830, de 23 de março 600
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 600
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 600
Lei n.º 4.636, de 02 de junho 600
Decreto n.º 9.760, de 21 de julho 599
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 599

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