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Decreto n.º 9.740, de 07 de julho 688
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 688
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 688
Decreto n.º 9.489, de 26 de outubro 688
Decreto nº 10.043, de 02 de maio 688
Decreto n.º 10.011, de 13 de abril 688
Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 688
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 688
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 688
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 688
Decreto nº 10.081, de 31 de maio 687
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 687
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 687
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 687
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 687
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 687
Decreto nº 10.034, de 26 de abril 687
Decreto nº 10.035, de 26 de abril 686
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 686
Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 686
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 686
Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 686
Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 686
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 686
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 686

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