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Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 645
Decreto n.º 9.490, de 27 de outubro 644
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 644
Lei n.º 4.497, de 29 de maio 644
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 644
Decreto nº 10.121, de 26 de julho 644
Decreto nº 10.119, de 21de julho 644
Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 644
Lei n.º 4.507, de 26 de junho 643
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 643
Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 643
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 643
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 643
Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 643
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 643
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 642
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 642
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 642
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 641
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 641
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 641
Lei n.º 3.859, de 02 de julho 641
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 641
Decreto nº 10.079, de 31 de maio 641
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 641

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