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Lei n.° 4.478, de 10 de maio 598
Lei n.º 4.497, de 29 de maio 598
Lei n.º 3.861, de 02 de julho 598
Decreto nº 10.113, de 12 de julho 598
Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 598
Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 598
Decreto n.° 10.406, de 26 de abril 598
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 598
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 597
Lei Complementar n.° 1.271, de 21 de maio 597
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 597
Decreto n.º 10.290, de 26 de dezembro 597
Lei n.º 3.876, de 23 de agosto 596
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013 596
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 596
Lei n.º 4.292, de 04 de setembro 595
Lei n.º 4.164, de 28 de dezembro 595
Decreto n.º 9.480, de 21 de outubro 595
Lei n.º 4.498, de 05 de junho 595
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 594
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 594
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 594
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 594
Decreto n.º 10.317, de 12 de janeiro 593
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 593

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