Legis

Decreto nº 10.076, de 29 de maio 685

Decreto n.º 10.316, de 12 de janeiro 685

Lei n.º 4.507, de 26 de junho 685

Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 685

Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 685

Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 684

Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 684

Lei n.º 4.499, de 05 de junho 684

ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 684

Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 684

Decreto n.º 10.272, de 13 de dezembro 684

Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 684

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2012-CGP DE 08 DE MAIO DE 2012 684

Lei n.º 4.513, de 10 de julho 683

Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 683

Lei n.º 3.858, de 02 de julho 683

Lei n.º 4.497, de 29 de maio 683

Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 683

Decreto nº 10.105, de 27 de junho 683

Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 682

Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 682

Decreto n.º 10.280, de 22 de dezembro 682

Lei n.º 4.197, de 16 de maio 682

ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2013-CGP DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 682

Decreto nº 10.119, de 21de julho 682

Documentos