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Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 719
Lei n.º 4.499, de 05 de junho 719
Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 718
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 718
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 718
Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 717
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 717
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 717
Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 717
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 717
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 717
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 717
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 716
Lei n.º 4.501, de 12 de junho 716
Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 716
Lei n.º 3.851, de 24 de junho 715
Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 715
Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 715
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 715
Decreto nº 10.045, de 02 de maio 715
Lei n.º 4.497, de 29 de maio 715
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 714
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 714
Decreto nº 10.079, de 31 de maio 714
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 713

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