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Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 590
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 590
Decreto nº 10.104, de 27 de junho 590
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 590
Decreto n.º 9.488, de 26 de outubro 590
Decreto n.º 9.766, de 27 de julho 589
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 589
Lei n.º 3.874, de 23 de agosto 589
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 589
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 589
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 589
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 588
Lei n.º 4.232, de 19 de julho 588
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 588
Lei n.º 4.515, de 11 de julho 588
Decreto n.º 9.786, de 17 de agosto 588
Lei n.º 3.829, de 23 de março 588
Decreto nº 10.138, de 17 de agosto. 587
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 587
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 587
Decreto nº 10.101, de 22 de junho 587
Decreto n.º 9.770, de 03 de agosto 587
Decreto n.º 10.308, de 04 de janeiro 587
Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 586
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 586

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