Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 719
  • Lei n.º 4.499, de 05 de junho 719
  • Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 718
  • Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 718
  • Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 718
  • Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 717
  • Decreto nº 10.058, de 10 de maio 717
  • Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 717
  • Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 717
  • Lei n.º 3.840, de 25 de maio 717
  • Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 717
  • Lei n.º 4.500, de 06 de junho 717
  • Lei n.º 4.232, de 19 de julho 716
  • Lei n.º 4.501, de 12 de junho 716
  • Decreto n.º 9.095, de 01 de outubro 716
  • Lei n.º 3.851, de 24 de junho 715
  • Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 715
  • Decreto n.º 9.771, de 03 de agosto 715
  • Lei n.º 4.197, de 16 de maio 715
  • Decreto nº 10.045, de 02 de maio 715
  • Lei n.º 4.497, de 29 de maio 715
  • Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 714
  • Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 714
  • Decreto nº 10.079, de 31 de maio 714
  • Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 713
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