Legis

Lei Complementar n.° 1.270, de 06 de maio 582

Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 582

Lei n.º 4.519, de 17 de julho 582

Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 582

Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 581

Lei n.º 4.213, de 12 de junho 581

Lei n.º 3.854, de 24 de junho 581

Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 581

Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 581

Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 581

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 580

Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 580

Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 580

Decreto n.º 9.785, de 15 de agosto 580

Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 580

Decreto nº 10.124, de 31 de julho 580

Decreto n.º 9.493, de 29 de outubro 580

Decreto n.º 9.783, de 10 de agosto 579

ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2023-GPM DE 15 DE MAIO DE 2023 579

Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 579

Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 578

Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 578

ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2013-CGP DE 11 DE JULHO DE 2013 578

Decreto nº 10.117, de 19 de julho 577

Lei n.º 4.015, de 04 de maio 577

Documentos