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Lei n.º 4.502, de 13 de junho 667
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 667
Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 667
Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 667
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 666
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 666
Lei n.º 3.828, de 23 de março 666
Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 664
Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 664
Decreto n.º 9.784, de 11 de agosto 664
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 664
Decreto n.º 10.294, de 27 de dezembro 664
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-GPM DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 664
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 664
Lei n.º 4.217, de 20 de junho 664
Lei n.º 4.078, de 23 de agosto 664
Decreto n.º 9.757, de 20 de julho 663
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 663
Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 663
Lei n.° 4.471, de 30 de abril 662
Decreto n.º 9.472, de 06 de outubro 662
Lei n.º 4.199, de 16 de maio 662
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 662
Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 661
Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 661

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