12/09/2025 às 15:09
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EDUCANDÁRIO SANTISTA VISANDO À EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA SUBVENÇÃO/CUSTEIO DO SERVIÇO TIPIFICADO PELA RESOLUÇÃO N° 109 DO CNAS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O em 10/09/25.