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Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 698
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 697
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 697
Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 697
Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 697
Lei n.° 4.484, de 14 de maio 697
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 697
Decreto n.º 10.303, de 04 de janeiro 697
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 697
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 697
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 696
Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 696
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 696
Decreto n.º 9.474, de 14 de outubro 696
Lei n.º 4.048, de 30 de junho 696
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 695
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 695
Decreto n.º 9.763, de 25 de julho 694
Decreto nº 10.096, de 20 de junho 694
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 694
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 694
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 694
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 694
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 693
Decreto n.º 9.779, de 09 de agosto 693

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