Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.015, de 04 de maio 657
  • Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 656
  • Lei n.º 4.208, de 31 de maio 656
  • Decreto nº 10.117, de 19 de julho 656
  • Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 655
  • Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 655
  • Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 655
  • Decreto nº 10.098, de 21 de junho 655
  • Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 654
  • Lei n.º 4.071, de 12 de julho 654
  • Lei n.º 4.213, de 12 de junho 654
  • Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 654
  • Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 654
  • Decreto nº 10.100, de 21 de junho 654
  • Lei n.º 3.883, de 1º de setembro 654
  • Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 654
  • Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 654
  • Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 654
  • Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 653
  • Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 653
  • Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 653
  • Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 653
  • Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 653
  • Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 652
  • Decreto nº 10.099, de 21 de junho 652
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