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Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 614
Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 614
Decreto n.º 9.765, de 27 de julho 614
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 614
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 614
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 614
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-GPM DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 613
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 613
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 613
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 613
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 612
Decreto n.º 9.774, de 04 de agosto 612
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 612
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 612
Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 612
Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 612
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 612
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 612
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 611
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 611
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 611
Lei n.º 4.225, de 05 de julho 611
Decreto n.º 9.764, de 25 de julho 611
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 610
Decreto nº 10.078, de 31 de maio 610

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