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Lei n.º 4.225, de 05 de julho 574
Decreto nº 10.131, de 09 de agosto 573
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 573
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 573
Decreto n.º 9.798, de 12 de setembro 573
Lei n.º 4.509, de 10 de julho 573
Lei Complementar n.° 1.269, de 30 de abril 572
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 572
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 572
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 571
Lei n.º 4.086, de 23 de agosto 571
Decreto nº 10.112, de 05 de julho 571
Lei n.º 4.220, de 27 de junho 570
Lei n.º 4.207, de 30 de maio 570
Decreto nº 10.129, de 02 de agosto 570
Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 570
Lei n.º 4.216, de 20 de junho 570
Lei n.º 4.331, de 17 de outubro 570
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 569
Decreto nº 10.116, de 19 de julho 569
Decreto n.° 10.417, de 26 de abril 569
Lei n.º 4.210, de 12 de junho 569
Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 569
Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 569
Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 569

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