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Lei n.º 4.015, de 04 de maio 657
Lei n.º 4.093, de 23 de agosto 656
Lei n.º 4.208, de 31 de maio 656
Decreto nº 10.117, de 19 de julho 656
Decreto n.º 10.305, de 04 de janeiro 655
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 655
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 655
Decreto nº 10.098, de 21 de junho 655
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 654
Lei n.º 4.071, de 12 de julho 654
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 654
Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 654
Lei n.º 3.879, de 26 de agosto 654
Decreto nº 10.100, de 21 de junho 654
Lei n.º 3.883, de 1º de setembro 654
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 654
Decreto n.º 10.310, de 05 de janeiro 654
Decreto n.º 9.487, de 25 de outubro 654
Decreto nº 10.130, de 04 de agosto 653
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 653
Decreto n.º 9.484, de 21 de outubro 653
Lei n.º 4.139, de 11 de novembro 653
Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 653
Decreto n.º 9.769, de 03 de agosto 652
Decreto nº 10.099, de 21 de junho 652

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